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  • 28 Maio, 2019

Conferência “A Lei Portuguesa da Proteção de Dados”

A Uniksystem esteve presente na Conferência “A Lei Portuguesa de Proteção de Dados”, a 22 de Maio de 2019, realizada no pólo tecnológico Lispolis. Os intervenientes focaram a necessidade de aplicar esta lei de origem aparentemente complexa, acima de tudo com simplicidade.

Entre os oradores estavam diversas figuras da administração pública, tais como Tiago Antunes, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Andreia Neto, Deputada e Coordenadora do Grupo de Trabalho da Proteção de Dados e claro, a Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Filipa Calvão.

140 milhões de euros por ano

Tiago Antunes, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, divulgou um estudo preliminar que que indica que a aplicação do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGDP) ao tecido económico nacional vai custar 140 milhões de euros por ano.

“O impacto sobre as empresas é elevado”, afirmou o secretário de Estado, dando mais detalhes sobre os números: a aplicação da legislação obriga a um esforço financeiro anual de 170 milhões de euros, mas representa também um benefício anual de 30 milhões de euros. Desta forma, o tecido económico português tem de suportar uma fatura na ordem dos 140 milhões de euros.

Tiago Antunes considera que a legislação, em fase final de aprovação no Parlamento “é moderada, sensata e equilibrada” e deu como exemplo de equilíbrio e moderação a distinção de sanções aplicáveis, segundo a natureza de eventuais infratores. “Há sanções distintas consoante se trata de pessoas singulares, pequenas e médias empresas ou grandes empresas”.

Votação final global no início de Junho

Andreia Neto, Coordenadora do Grupo de Trabalho desta nova lei garante que “No início de junho vai ser a votação final global” das propostas de lei que há um ano são discutidas pelos deputados que integram aquele grupo de trabalho. “Conseguimos chegar ao texto que acabou por ser bastante consensual e que está completamente fechado, depois de ter sido votado artigo a artigo”, na especialidade, explicou a deputada.

 

“Na dúvida não deem dados”

Já Filipa Calvão, presidente da Comissão Nacional de Dados, aconselha os cidadãos a, em caso de dúvida, não fornecerem os seus dados a empresas: “Leiam as políticas de privacidade. Na dúvida não deem dados. Não deem dados que não precisam ser dados”, reforçou.

Filipa Calvão salientou por diversas vezes a falta de meios da comissão: “Temos 22 trabalhadores, no total, de motoristas a secretárias e pessoal da fiscalização”. A responsável acrescentou que, no mínimo, é preciso duplicar o número de funcionários da Comissão Nacional que dirige.

 

A Lei Portuguesa da Proteção de Dados sairá em Junho e a Uniksystem tem acompanhado de perto este processo. Vamos estar na linha da frente para compreender todas as implicações da aplicação do regulamento à realidade portuguesa. Aguarde novidades nossas!

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